OCDE reconhece avanço na transparência fiscal

julio 19, 2016 2:08 pm Publicado por 863 Comentarios

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A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) felicitou Panamá por sua decisão de implementar a Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua Fiscal (MAC na sigla em inglês), um departamento dependente do organismo internacional que promove o intercâmbio de informação financeira entre os países membros, mas com um requerimento prévio formal.

“Damos as boas-vindas à petição do Panamá para tornar-se signatário da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE. A assinatura e a ratificação da convenção representam um passo importante nos esforços do Panamá para melhorar a transparência fiscal, assim como o intercâmbio efetivo de informação”, assinalou o Diretor do Centro de Políticas Fiscais e Administração da OCDE, Pascal Saint-Amans.

O convênio estabelece todas as formas de assistência administrativa em matéria tributária: intercâmbio de informação por solicitação prévia, intercâmbio espontâneo, intercâmbio automático de informação, exames de impostos no exterior, inspeções tributárias simultâneas e assistência na arrecadação de impostos, desde que se protejam os direitos dos contribuintes.

Estabelece que “as partes prestarão assistência mútua em assuntos fiscais e que essa assistência pode incluir, caso seja considerado apropriado, medidas adotadas por órgãos judiciais”.

A Convenção foi desenvolvida de forma conjunta pela OCDE e o Conselho da Europa em 1998 e foi emendada em 2010 para atender a um pedido do G-20 para ajustá-la à norma internacional sobre intercâmbio de informação.

Também foi feita para ser aberta a todos os países, em particular para assegurar que as nações em desenvolvimento possam beneficiar-se de um novo entôrno mais transparente.

A Convenção segue sendo um elemento chave na agenda de transparência fiscal do G-20, que solicitou, reiteradamente, a todas as jurisdições, que assinassem a Convenção e pedido ao Foro Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informação com Finalidade Fiscal que informe sobre os progressos realizados pelos membros quanto à assinatura do Convênio.

Entre os assinantes do acordo encontram-se todos os países membros do G-20 e quase todos os membros da OCDE.

Fonte: http://www.prensa.com/

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